AMPARO A DOENTES EM GERAL E CANCERÍGENOS

Há mais de um ano estamos participando, no  Santuário Santa Edwiges, localizado na Rua Fonseca Teles, 109, SãoCristóvão, RJ, do Grupo Religioso Padre Pio, tendo por objetivo evangelizar com empenho pessoal as regras da saúde popular, amparando as pessoas com o devastador câncer. É sensibilizar a Igreja e a sociedade sobre o sofrimento pessoal e familiar; discutir e atender ao bem estar de todos que compõem a comunidade; apoiar a luta política e a solidariedade em favor da vida, do direito a saúde em condições mais humanas etc.

E o patrono do grupo, Padre Pio, quem foi?

Nasceu em Pietrelina, Itália, em 25/5/1987, então Francisco Forgioni; faleceu em 23/9/1968; em São Giovani Rotundo também na Itália; da ordem dos Frades Capuchinhos; era venerado popularmente pela capacidade de curar os enfermos que o procuravam; beatificado em 2/5/1999 e canonizado em 16/6/2002, pelo saudoso Papa João Paulo II. Se possível leia “Padre Pio, o Santo do Terceiro Milênio” de Olívio Cesca e “Padre Pio. Os Milagres Desconhecidos do Santo dos Estigmas” de José Maria Zavala. 

Nos debates das reuniões semanais, ficam relevantes, como assuntos recorrentes, o desconhecimento popular da legislação de amparo aos doentes cancerígenos e outros que relacionamos a seguir: 

LEGISLAÇÃO DE AMPARO A DOENTES CANCERÍGENOS E, OUTROS

- Constituição Federal 1988 -= art. 5º. – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, , à equidade, à esperança e à propriedade.

Art. 150 II – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por elas exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

0l. Aposentadoria por invalidez – deferida após 12 meses de contribuição. 02.Assistência médica no exterior em razão de acordos internacionais, as partes têm direito à assistência médica no exterior ambulatorial, hospitalar, farmacêutica e odontológica em Portugal, Itália, Cabo Verde, Chile e Argentina. 

É conferido ao necessitado o certificado CDAM – gratuito.

03. Auxílio doença – concedido aos doentes após 15 dias ao incapacitado.

04. Cartão de Estacionamento – autorização especial para estacionamento de carro do doente – art. 30 n.I Const.Federal.

05. Cirurgia de reconstrução – reconstrução plástica mamária, SUS e Planos de saúde – Lei 9656/98, Lei 9797/99.

06. Compra de veículos – Incapacitado para dirigir veículo comum – cart. Nacional de habilitação CNH Especial. 

Isenção do IPVA, IPI, ICM, IOF.por invalidez – deferida após 12 meses de contribuição.

Isenção do IR – Lei 7713/88, Receita Federal.

O7. Isenção do IPTU – não existe legislação para isenção do IPTU aos doentes. Há estudos no Congresso sobre a matéria, Projeto 482/2008. Alguns municípios , no entanto, já concedem a isenção: Teresina, RJ, Estância Velha no RS e SP.

08. Medicamentos gratuitos. – Constituição Federal art. 196 e seguintes. Ministério da Saúde, SUS.

09. Previdência Privada – é prevista a garantia do resgate total do prêmio, Lei 7713/1988.

10. Prioridade nos processos judiciais – garantia no tratamento do processo judicial para pessoas com mais de 60 anos e com doença grave – Lei 569/73, Lei 10741/2003 – Estatuto do Idoso.

11. Saques do PIS/Pasep – CEF e BB.

12. SUS – O Brasil é o país com o maior número de pessoas ligadas ao SUS com mais de 100 milhões de habitantes.

13. Testamento Vital – Eutanásia, distanásia.

14. Transporte Intermunicipal – para pessoas com doença física, mental, auditiva, visual, que podem utilizar gratuitamente ônibus, barcos e trem.

15. Reclamações – Ministério Público, Ministério Saúde – Ouvidoria, Anvisa, ANS, ONGS.

Valorizar a vida é um dos ensinamentos de DEUS, que se utiliza das pessoas, como nos ensina a Bíblia: “Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundancia.” João 10.10.

   

PRIVACIDADE. O GRANDE IRMÃO E OS ‘GRAMPOS’

Como já se disse, a multiplicação das relações sociais da sociedade acarreta para o Estado um papel cada vez mais complexo. Aliado a esse papel, também vivemos o incremento e o desenvolvimento dos sistemas de comunicação via televisão, rádio, internet, telefonia celular; sabe-se o que acontece em qualquer parte do mundo de imediato.
Assim, a nossa privacidade (?) não está sendo respeitada, jogando-se por terra os princípios elementares dos direitos constitucionais de que são invioláveis a nossa intimidade, a vida privada, a honra e a imagem pessoais, art. 5º. - X e seguintes da CF 1998.
Privacidade, segundo os estudiosos, é a capacidade de existir na sociedade de forma anônima, e pessoa tem o direito de não ser monitorada, não ser registrada, não ter imagens e conversas gravadas, direito a não ser reconhecido.
Essa conceituação, no entanto, já vem sendo esquecida. George Orwell, pseudônimo de Eric Arthur Blaine, nascido na Índia em 1903 e falecido em Londres em 1950, escritor, ensaísta e jornalista, nos premiou com inúmeras obras sobressaindo “O Grande Irmão” e “1984”, que nos relatam com uma linguagem pessimista que o mundo em que estamos vivendo “é construído de maneira inexorável , com invasão da privacidade, com avanços tecnológicos que determinam o controle total de tudo e de todos”. Esses livros serviram de base para filmes de mistério e policialescos e também para, atualmente, o programa “Big Brother” = O Grande Irmão, produção milionária, exibida em todos os paises, através da televisão e que mostra grupos de pessoas confinados por 40 e 50 dias com sua privacidade pessoal e coletiva mostrada na mídia, sem censura, em todos os pormenores. E como o programa é visto e comentado, capitulo por capitulo, cena por cena, por tantos e quantos o assistem!
O avanço da tecnologia via internet é inquestionável. Os sistemas são utilizados quer pelos órgãos públicos, quer no recôndito dos nossos lares. Recentemente, assisti ao filme “Sem vestígio”, magnificamente estrelado pela bela e cinquentona atriz Diane Lane, mostrando os recursos audiovisuais do FBI, CIA e dos ladrões e assassinos em série, que são hackers, isto é, invasores clandestinos das nossas comunicações, senhas, sistemas bancários, telefones etc..
Essa perversa realidade já chegou às nossas plagas e são muitos que conhecemos que tiveram seus saldos bancários perdidos, telefonemas com abusos e ameaças, mensagens enganosas na internet etc. Nossas cadeias ditas de segurança máxima são palco das comunicações dos chefes de tráfico dando ordens para provocar tumulto, roubos, seqüestros, deixando todos nós sem paz.E esses exemplos não esgotam o assunto.
Vieram à baila os telefonemas “gampeados” das nossas autoridades em Brasília, dando ensejo ao bate-boca dentro dos três poderes. As reportagens nos jornais e revistas mostram a espionagem feita até mesmo no seio familiar das nossas autoridades.. A investigação foi determinada e segue seu curso. Mas não nos deixa com tranqüilidade. Não estamos imunes à intromissão da nossa privacidade.
Urge reforçar nossa legislação sobre a matéria, - efetivamente julgando e
condenando com rigor os culpados - insculpida em nossa Lei Magna, inviolabilidade da privacidade, a maior das conquistas dos países democráticos, com respeito à lei e ao estado de direito..